Processo 0003889-87.2025.8.25.0074

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202584101888 NÚMERO ÚNICO: 0003889-87.2025.8.25.0074 EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SIMAO DIAS INTERESSADO : MARISETE SOUZA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE E DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADA À MESMA SUBCONTA JUDICIAL DESTE FEITO, NO VALOR DE R$ 168,59 (CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). APÓS A EMISSÃO, ENCAMINHE-SE A GUIA À EMPRESA DROGARIA SIMFARMA LTDA, CNPJ Nº 13.184.254/0001-59, PARA QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DA QUANTIA À CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. REGISTRO A ALTERAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO DA PACIENTE, CONSISTENTE NA SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO DIOVAN AMLO FIX POR ENALAPRIL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS. QUANTO AO PEDIDO MINISTERIAL DE TRANSFERÊNCIA DO SALDO DE R$ 2.516,72 (DOIS MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) ATUALMENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL PARA A EMPRESA FORNECEDORA, SUA APRECIAÇÃO FICA POSTERGADA PARA APÓS A JUNTADA DE ORÇAMENTO ATUALIZADO DOS MEDICAMENTOS EFETIVAMENTE PRESCRITOS E AINDA NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA, BEM COMO APÓS CERTIFICAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA SUBCONTA JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE O PEDIDO SERÁ REAPRECIADO À LUZ DA ALTERAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO DA PACIENTE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS: A) JUNTAR ORÇAMENTO ATUALIZADO DOS MEDICAMENTOS ATUALMENTE PRESCRITOS À PACIENTE; B) ESCLARECER SE O MEDICAMENTO ENALAPRIL, RECENTEMENTE INTRODUZIDO NO PLANO TERAPÊUTICO, ENCONTRA-SE PADRONIZADO E DISPONÍVEL PARA FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, JUNTANDO, SE POSSÍVEL, INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, CERTIFIQUE A SECRETARIA A EXISTÊNCIA E O MONTANTE ATUAL DO SALDO NA SUBCONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDENTES AOS EXECUTADOS E O RECOLHIMENTO DA QUANTIA DE R$ 168,59 ORA DETERMINADO. COM O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL OU, SE NECESSÁRIO, ADOÇÃO DE NOVA MEDIDA DE BLOQUEIO/SEQUESTRO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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