Processo 0003891-24.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20635/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601013788 NÚMERO ÚNICO: 0003891-24.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540802775 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FLAVIANI FARIAS GOMES ADVOGADO - LUSILENE SANTOS VIEIRA - OAB: 11917/SE RECORRIDO - COLCHÕES BON SONO/ INDUSTRIA ALAGOANA DE COLCHÕES E ESPUMA EIRELI ADVOGADO - HELDER LEONARDO DE SOUZA GOES - OAB: 5853/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE COLCHÃO NÃO ENTREGUE. PRODUTO ADQUIRIDO ÀS VÉSPERAS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA CONSUMIDORA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. REVELIA DA EMPRESA REQUERIDA DECRETADA. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL E AO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ATENDER AOS CARACTERES COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO PELO LONGO TEMPO DE ESPERA. NOVO MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO MEDIANTE A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA ESTRITA AO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.