Processo 0003892-69.2025.4.05.8501
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003892-69.2025.4.05.8501 RECORRENTE: K. V. S. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABRICIO CARVALHO DE SOUZA - SE8745-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: VIVIANE DO NASCIMENTO SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE RETARDO MENTAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUIS
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