Processo 0003893-24.2017.8.19.0058

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0003893-24.2017.8.19.0058
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório da Auditoria da Justiça Militar
Última publicação
02/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

I - RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ CAMPOS RIVERO ajuizou ação de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração de nulidade do ato que determinou sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente reintegração ao cargo e o pagamento das remunerações devidas desde a exclusão. Sustenta, em síntese, que respondeu ao Processo Administrativo Disciplinar n.º E-09/118/40/2014, instaurado

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