Processo 0003895-64.2024.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31939/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600318240 NÚMERO ÚNICO: 0003895-64.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556001385 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500358560 APELANTE - C.S.S.................... ADVOGADO - CLEBER SOUZA SANTOS - OAB: 15409/SE APELANTE - A.P.D.S.................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DA GENITORA. ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217-A, CAPUT, E 218-B DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO A ACUSADA RESPONSABILIZADA TAMBÉM NA FORMA DO ART. 13, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL, POR OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE NA CONDIÇÃO DE GENITORA DA VÍTIMA DE 13 ANOS. A PRIMEIRA APELANTE SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA COMISSIVIDADE POR OMISSÃO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O SEGUNDO APELANTE REQUEREU ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA E, QUANTO AO DELITO DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, AMBOS PLEITEARAM REVISÃO DA DOSIMETRIA, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E OUTROS CONSECTÁRIOS EXECUTÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A GENITORA PODE SER RESPONSABILIZADA POR OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE PELOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A FILHA MENOR; (III) DETERMINAR SE O CORRÉU INCORREU EM ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUANTO À IDADE DA VÍTIMA; (IV) VERIFICAR SE O CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; E (V) DEFINIR SE A DOSIMETRIA DA PENA, O REGIME PRISIONAL E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ COMPORTAM REVISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E LÓGICA, AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.A GENITORA DA VÍTIMA OSTENTA POSIÇÃO DE GARANTIDORA, POSSUINDO DEVER LEGAL DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 13, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL.A PROVA ORAL DEMONSTROU QUE A ACUSADA PERMITIU CONSCIENTEMENTE O ACESSO DO CORRÉU À FILHA MENOR EM TROCA DE MORADIA E BENEFÍCIOS RELACIONADOS AO CONSUMO DE DROGAS, MANTENDO A VÍTIMA EM SITUAÇÃO DE RISCO E EXPLORAÇÃO SEXUAL.A RESPONSABILIZAÇÃO DO GARANTE INDEPENDE DA PRÁTICA DIRETA DOS ATOS EXECUTÓRIOS DO ABUSO SEXUAL, BASTANDO A OMISSÃO CONSCIENTE DIANTE DO DEVER E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE EVITAR O RESULTADO.O ERRO DE TIPO ESSENCIAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM QUE O ACUSADO CONHECIA OU…

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