Processo 0003896-70.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610300158 NÚMERO ÚNICO: 0003896-70.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : KEITH GUIMARÃES PINHEIRO ADV. : KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707-SE EXECUTADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE EXECUTADO : BARRADA E QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA EPP DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR KEITH GUIMARÃES PINHEIRO EM FACE DO DETRAN/SE E DA EMPRESA BARRADA E QUEIROZ, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Nº 202210300569, QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, O DETRAN/SE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 31/03/2026, A QUAL RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM SUAS RAZÕES, A AUTARQUIA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, ALEGANDO QUE SUA ATUAÇÃO SE LIMITOU À FISCALIZAÇÃO E QUE A RESPONSABILIDADE SERIA EXCLUSIVA DA EMPRESA BARRADA & QUEIROZ. INVOCA AINDA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E O BENEFÍCIO DE ORDEM, INDICANDO QUE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL JÁ ESTARIAM CONSTRITOS EM ESFERA CRIMINAL. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE EXEQUENTE IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DA AUTARQUIA, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRANSITADA EM JULGADO E A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REQUEREU, AO FINAL, A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º DO CPC E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VIA SISBAJUD. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A PRETENSÃO DO IMPUGNANTE NÃO MERECE PROSPERAR. A RESPONSABILIDADE DO DETRAN/SE FOI EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO. O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (N.º 202400711783) REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DOS RÉUS, DECLARANDO A RESCISÃO DA AVENÇA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO OCORREU EM 17/10/2025. PORTANTO, A MATÉRIA ATINENTE À RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO VEDADA SUA REDISCUSSÃO NESTA FASE EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 502 E 508 DO CPC. AINDA, A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DE NATUREZA SOLIDÁRIA. CONFORME PRECONIZA O ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL, O CREDOR POSSUI O DIREITO DE EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM. DESSA FORMA, NÃO SUBSISTE A TESE DE BENEFÍCIO DE ORDEM INVOCADA PELO DETRAN/SE. NA SOLIDARIEDADE PASSIVA, O EXEQUENTE POSSUI A FACULDADE DE DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS EXECUTADOS QUE POSSUA MAIOR SOLVÊNCIA, NÃO SENDO OBRIGADO A EXAURIR OS BENS DE UM PARA APENAS DEPOIS ATINGIR O PATRIMÔNIO DO OUTRO. A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS OU BLOQUEIOS DE BENS DA EMPRESA CO-EXECUTADA EM OUTRAS ESFERAS NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DA AUTARQUIA NESTES AUTOS. ASSIM, ANTE O NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO, O DÉBITO DEVE SER ACRESCIDO DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, NOS MOLDES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE EM 29/04/2026 REFLETE ADEQUADAMENTE OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO

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