Processo 0003897-26.2010.8.24.0007

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003897-26.2010.8.24.0007/SC EXEQUENTE : ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) EXECUTADO : MARISTELA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE RODRIGUES CABRAL (OAB SC025054) ADVOGADO(A) : JESSICA MELGACO GONCALVES (OAB SC057493) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ (OAB SC050127) EXECUTADO : RONALDO RODRIGO FARIAS ADVOGADO(A) : JESSICA MELGACO GONCALVES (OAB SC057493) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ (OAB SC050127) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos juntados no evento 364,  defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados.  Saliento, entretanto, que os efeitos da concessão não retroagem a atos já praticados, conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito:  [...] EFEITO EX NUNC DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS COM FIM DE ATINGIR ATOS ANTERIORES À CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064219-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30-01-2015).  Permanece hígida, portanto, a condenação ao pagamento das custas relativas aos atos praticados até a presente data, pois a parte ré somente trouxe documentos atuais comprovando a hipossuficiência depois da prolação da sentença. A propósito:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA, SEM EFEITO RETROATIVO, DEVENDO ARCAR, PORTANTO, COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM EFEITOS RETROATIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, DE FATO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSSUI EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS. BENESSE QUE NÃO ABRANGE ESTAS DESPESAS. - [...] esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça possui apenas efeitos ex nunc, não retroagindo para abranger a isenção do pagamento de despesas referentes à prática de atos anteriores ao seu deferimento. (STJ - AI N. 1.085.807/RS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028432-88.2018.8.24.0000, de Tubarão, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2019).  Intimem-se.  No mais, cumpra-se a sentença na íntegra.

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