Processo 0003898-51.2026.4.05.8401
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003898-51.2026.4.05.8401 IMPETRANTE: COPAGEL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO - RN20628 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA A FIM DE POSSIBILITAR A INCLUSÃO EM TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE QUANTO AOS DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS E SUPERIORES A R$ 1.000,00
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