Processo 0003899-19.2026.4.05.0000
TRF5 • Tutela Antecipada Antecedente
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0003899-19.2026.4.05.0000 REQUERENTE: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIA COSTA LEIVAS - RS119797-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CASSIANO MENKE - RS47136 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. REEQUILÍBRIO
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