Processo 0003901-65.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003901-65.2025.8.17.2001 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: IVANEIDE MARIA DA CONCEICAO SANTOS DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 53326415). Razões recursais sob o id. 58846024. Contrarrazões apresentadas (id. 59556682). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.30
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