Processo 0003904-19.2025.8.25.0054

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202588301356 NÚMERO ÚNICO: 0003904-19.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (N.M.D.B.) ADV. : JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702-SE INTERDITANDO(A) : . (M.M.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: EX POSITIS, AMPARADO NA ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O JUDICIOSO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOLHO A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRADO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE MOISES MENDES BRITO. POR CONSEGUINTE, NOMEIO COMO SUA CURADORA DEFINITIVA A REQUERENTE, SRA. NADIA MENDES DE BRITO. FIXO OS LIMITES DESTA CURATELA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, CONSOANTE DIRETRIZ IMPERATIVA DO ARTIGO 85 DA LEI 13.146/2015. FICA A CURADORA ADVERTIDA DE QUE O EXERCÍCIO DESTE ENCARGO POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE PROTETIVO, SENDO-LHE EXPRESSAMENTE VEDADO ALIENAR, PERMUTAR OU ONERAR QUAISQUER BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES AO CURATELADO, BEM COMO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS OU ASSUMIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EXTRAVAGANTES EM NOME DESTE, SEM A PRÉVIA, JUSTIFICADA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO. DETERMINO, AINDA, QUE TODOS OS VALORES FINANCEIROS AUFERIDOS PELO INTERDITANDO, NOTADAMENTE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), DEVERÃO SER REVERTIDOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, COMPREENDENDO SUSTENTO, SAÚDE, TERAPIAS E BEM-ESTAR, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E DESTITUIÇÃO DO ENCARGO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, INTIME-SE A CURADORA PARA, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER EM JUÍZO PARA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO DE CURADORA DEFINITIVA. EM FIEL OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DE PUBLICIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA ESCULPIDOS NO ARTIGO 755, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, OFICIE-SE IMEDIATAMENTE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE PARA A ESCORREITA AVERBAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. OUTROSSIM, PROMOVA-SE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ DISPONÍVEL PELO PRAZO CONTÍNUO DE 06 (SEIS) MESES, BEM COMO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. DO REFERIDO EDITAL DEVERÃO CONSTAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS NOMES DO CURATELADO E DA CURADORA, A CAUSA ENSEJADORA DA MEDIDA PROTETIVA E OS ESTRITOS LIMITES DA CURATELA ORA FIXADOS. DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO CURATELADO, PERFILHANDO O PACÍFICO E ATUAL ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 114-71.2016.6.00.0000, QUE RECONHECEU A PLENA COMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO SUFRÁGIO COM A DECRETAÇÃO DE CURATELA, PRESTIGIANDO A CIDADANIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEIXO DE CONDENAR A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TAXAS JUDICIÁRIAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FACE AO PRÉVIO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSIGNADO À PÁGINA 49, BENESSE Q

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