Processo 0003905-12.2026.8.25.0040

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202655500991 NÚMERO ÚNICO: 0003905-12.2026.8.25.0040 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : ADROALDO CARVALHO CONCEIÇÃO AUTOR DO FATO : MANOEL DE JESUS BATISTA SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 81, DA LEI Nº 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS LEGAL, A TRANSAÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À FLS. 30/31 E ACEITA PELOS AUTORES DO FATO E SEUS DEFENSORES CONFORME VIDEO EM ANEXO, EM CONSEQUÊNCIA APLICO AO(S) AUTOR(ES) DO FATO, JÁ QUALIFICADO(A)(S): AO INDICIADO ADROALDO CARVALHO CONCEIÇÃO: 1) PENA RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CP. 2) O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVERÁ SER PAGO ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO CONFECCIONADA PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR 363/2019. O PAGAMENTO SERÁ DIVIDIDO EM 10 (DEZ) PARCELAS DE R$ 162,10 (CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS) CADA, DEVENDO SER PAGA ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INICIANDO EM 10/08/2026. 3) CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DO PROPOSTO NO ITEM 1, FICARÁ DE LOGO RESCINDIDA A TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS APRESENTADOS, SENDO QUE SERÁ OFERTADA RESPECTIVA DENÚNCIA SOBRE OS FATOS TÍPICOS NARRADOS NO TERMO DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO. AO INDICIADO MANOEL DE JESUS BATISTA: 1) PENA RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR UM PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, A RAZÃO DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS. 2) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO GRATUITAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, COM INÍCIO EM 20/07/2026. O BENEFICIÁRIO ESTÁ CIENTE DE QUE DEVERÁ ANEXAR AO FEITO, MENSALMENTE, O RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DO PROPOSTO NO ITEM 1, FICARÁ DE LOGO RESCINDIDA A TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS APRESENTADOS, SENDO QUE SERÁ OFERTADA RESPECTIVA DENÚNCIA SOBRE OS FATOS TÍPICOS NARRADOS NO TERMO DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTE JUÍZO, NESTA DATA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO (A) DEFENSOR (A) DATIVO (A) NOMEADO (A), O(A) BELA. THAYNARA OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB/SE N.° 16.534, QUE ORA ARBITRO EM R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE. AUTUE-SE NOVOS PROCESSOS, SOB NOVAS NUMERAÇÕES, NA CLASSE “ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O CUMPRIMENTO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA AO MP.

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