Processo 0003906-31.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26196/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824849 NÚMERO ÚNICO: 0003906-31.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554001161 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE ADVOGADO - ROSANA NASCIMENTO SILVA - OAB: 7043/SE ADVOGADO - MANOELLA TAYSA SANTOS DIAS - OAB: 16048/SE ADVOGADO - EVELY MIKAELA DE SOUZA SANTOS - OAB: 17413/SE APELADO - BANCO C6 CONSIGADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL MEDIANTE ARDIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA ANULAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O APELANTE, IDOSO E SEMIANALFABETO, SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE, SOB O PRETEXTO DE CADASTRO EM PROJETO SOCIAL, UTILIZARAM SUA BIOMETRIA FACIAL PARA FORMALIZAR CONTRATO BANCÁRIO NÃO ANUÍDO. ARGUMENTA QUE O DANO MORAL, EM HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, É PRESUMIDO (IN RE IPSA) E QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA. PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E MAJORAÇÃO DA RESTITUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). B) SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A PONTO DE ATINGIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, SOB A ÉGIDE DO FUNDAMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF) E DA GARANTIA DE REPARABILIDADE DO DANO MORAL (ART. 5º, V E X, CF), EXIGE QUE A AGRESSÃO A VALORES EXTRAPATRIMONIAIS SEJA EFETIVA PARA ENSEJAR REPARAÇÃO. CONSOANTE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A COBRANÇA INDEVIDA NÃO POSSUEM, POR SI SÓS, O CONDÃO DE CARACTERIZAR O DANO MORAL, SALVO SE OS EFEITOS DA CONDUTA EXORBITAREM O ABORRECIMENTO COTIDIANO E ATINGIREM A HONRA OU A IMAGEM DO INDIVÍDUO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (RESP N. 2.207.199/SP E ARESP 2703497). NA…

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