Processo 0003906-94.2026.8.25.0040

INVENTÁRIO PROC.: 202654101322 NÚMERO ÚNICO: 0003906-94.2026.8.25.0040 INVENTARIANTE : MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ADV. : MARIA CLÉCIA DE JESUS SOUZA - OAB: 13857-SE INVENTARIADO : ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA É ANALFABETA, CONFORME DOCUMENTO RESIDENTE NO CADERNO PROCESSUAL (P. 10), RAZÃO PELA QUAL FOI JUNTADO INSTRUMENTO DE MANDATO “A ROGO, O QUAL DEMONSTRA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARA QUE SEJA VÁLIDO, O DOCUMENTO A ROGO ASSINADO DEVE CONTER: 1. ASSINATURA POR PESSOA ESCOLHIDA PELA OUTORGANTE EM SEU LUGAR, DA QUAL DEVEM CONSTAR OS DADOS PESSOAIS (RG E CPF), BEM COMO FORMA DE CONTATO (TELEFONE OU OUTRO), PREFERENCIALMENTE POR QUEM TEM VÍNCULO DE PARENTESCO OU AMIZADE ÍNTIMA; 2. A DIGITAL DO(A) OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO (JÁ CONSTA); 3. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS QUE DEVEM SER IDENTIFICADAS (NOME, RG E CPF), CONSTANDO MEIO DE CONTATO (TELEFONE OU OUTRO), JÁ QUE SÃO TESTEMUNHAS INSTRUMENTAIS E, EVENTUALMENTE, PODEM SER CONVOCADAS PARA ESCLARECIMENTOS. ALÉM DISSO, A PROCURAÇÃO DEVE SE FAZER ACOMPANHAR DA CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) DE QUEM SUBSCREVE PELA OUTORGANTE E DAS TESTEMUNHAS. NADA IMPEDE, POR OUTRO LADO, PREFERINDO A PARTE, QUE SEJA ACOSTADA AO FEITO PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. A PROCURAÇÃO ACOSTADA AO FEITO NÃO CONTEMPLA TODAS AS EXIGÊNCIAS APONTADAS PARA A PROCURAÇÃO A ROGO. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO, PODE NÃO SER SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS (TAIS COMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTROS QUE ENTENDER PERTINENTES). DESTARTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVIRTA-SE QUE A INÉRCIA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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