Processo 0003907-35.2024.8.27.2743

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Procedimento Comum Cível Nº 0003907-35.2024.8.27.2743/TO AUTOR : MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade)) ADVOGADO(A) : PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO (OAB TO008448) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERREIRA BALDO (OAB TO001689) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCIA BEZERRA DE MELO MARINHO (Curador) ADVOGADO(A) : PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO (OAB TO008448) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERREIRA BALDO (OAB TO001689) SENTENÇA Espécie: BPC à pessoa com deficiência ( ) rural ( ) urbano DIB: 04/06/2019 DIP: 01/07/2026 DCB: 22/04/2021 RMI: Salário-mínimo Nome do beneficiário: MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA CPF: 702.888.701- 33 Antecipação dos efeitos da tutela? (  X  )  SIM            ( ) NÃO Data do ajuizamento: 25/11/2024 Data da citação 12/03/2026 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal   I – RELATÓRIO Trata-se de  AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA PARA RETROAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  proposta por  MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA  em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos   qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e em situação de miserabilidade e, por esta razão, recebe junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Defidicência, cadastrado sob NB 101.852.472-7, o qual foi cessado administrativamente sem motivação e foi reativado apenas em 23/04/2021, através do NB 710.122.339-8.  Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1.   A concessão da gratuidade da justiça; 2.  A condenação do requerido ao pagamento do período compreendido de 02/04/2019 a 22/04/2021, o qual seu benefício assistencial foi cessado indevidamente. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Despacho recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícia médica, dispensando a perícia social e ordenando a citação da parte requerida (evento 16). Juntado aos autos laudo da perícia médica (evento 32).  Manifestação da parte autora acerca do laudo (evento 39). Citada, a parte requerida  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  apresentou contestação (evento 47) alegando a ausência dos requisitos para concessão do benefício. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 54. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 57).  É o breve relatório.  DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento.   1   Mérito Ausentes questões preliminares ou prejudicias de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora receber o retroativo referente ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa  e a pessoa com deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de…

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