Processo 0003907-79.2026.8.25.0040

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202654001234 NÚMERO ÚNICO: 0003907-79.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (M.D.L.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.L.G.) INTERESSADO : . (B.V.G.) INTERESSADO : . (R.V.G.) DECISÃO....: COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), LEVANDO-SE EM CONTA O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE (ART. 1.694, § 1º, CÓDIGO CIVIL), BEM COMO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, RAZOÁVEL FIXAR OS ALIMEN

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