Processo 0003907-94.2025.8.25.0014

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202564003921 NÚMERO ÚNICO: 0003907-94.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : CHESF ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE EXECUTADO : MARCOS ALBERTO CAETANO DO NASCIMENTO ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE ADV. : ANA LUCÉLIA DOS SANTOS SILVA - OAB: 16345-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO POR COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO S.A. (CHESF) EM FACE DE MARCOS ALBERTO CAETANO DO NASCIMENTO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE ENTREGAR COISA CERTA E DE FAZER, CONSUBSTANCIADAS NA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E NA DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS IRREGULARES. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA ORA EXEQUENTE, INTEGRADA POR ACÓRDÃO DA COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO RESTOU CERTIFICADO NOS AUTOS. REGULARMENTE DEDUZIDA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, IMPÕE-SE O DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE COERÇÃO PARA A EFETIVA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. ANTE O EXPOSTO, DECIDO: INTIME-SE O EXECUTADO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDA À DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA ÁREA OBJETO DA LIDE, BEM COMO PROMOVA A INTEGRAL DEMOLIÇÃO E LIMPEZA DAS ACESSÕES E CONSTRUÇÕES ALI EDIFICADAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COERCITIVA. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO SEM O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE ENTREGAR, AUTORIZO, DESDE LOGO, QUE A PRÓPRIA EMPRESA EXEQUENTE REALIZE AS OBRAS DE DEMOLIÇÃO E A RESPECTIVA LIMPEZA DO LOCAL, ÀS EXPENSAS DO EXECUTADO. PARA A HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS O DECURSO DO TRINTÍDIO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORÇADA, FICANDO AUTORIZADO, DESDE JÁ, O USO DE FORÇA POLICIAL E O ARROMBAMENTO, SE NECESSÁRIOS, PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA. DEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE NAS INTIMAÇÕES. CADASTRE-SE O PATRONO INDICADO PELA EXEQUENTE NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, A FIM DE QUE AS FUTURAS PUBLICAÇÕES SAIAM UNICAMENTE EM SEU NOME. CUMPRA-SE.

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