Processo 0003908-25.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688101125 NÚMERO ÚNICO: 0003908-25.2026.8.25.0053 REQUERENTE : JOSÉ GILVANIO DOS SANTOS ADV. : EDVANILSON ALVES DE MELO - OAB: 11609-SE REQUERIDO : PIRES AUTOMÓVEIS LTDA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III. DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DETRAN/SE COM O ESCOPO DE CONFERIR CELERIDADE AO FEITO E AVERIGUAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, BEM COMO OS DADOS DOS CONDUTORES AUTUADOS/IDENTIFICADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO INDICADOS PELO AUTOR, REVELA-SE PRUDENTE E NECESSÁRIA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ASSIM, COM BASE NO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 370 DO CPC), DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO: O HISTÓRICO ATUALIZADO DE PROPRIEDADE, GRAVAMES E RESTRIÇÕES DO VEÍCULO GM/CORSA, ANO 2016, PLACA QKT 7497; SE HOUVE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR OU DEFESA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE Nº T603750419, T606801731, T609862685, D100019227, D700135046, D700141232 E J41137748; A SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR REFERENTE AO CONDUTOR JOSÉ GILVANIO DOS SANTOS (CPF DESCRITO NA INICIAL). IV. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS OFICIE-SE AO DETRAN/SE, CONFORME DETERMINADO NO ITEM III. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 334 DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO CEJUSC, LOCALIZADO NO FÓRUM ARTUR OSCAR DE OLIVEIRA DÉDA. CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA, COM PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, E COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS DA ASSENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, §9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRISE-SE QUE O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVE SER APRESENTADO EXPRESSAMENTE, POR MEIO DE PETIÇÃO, COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, § 5°, DO CPC), E , NESTE CASO, O PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO SE INICIA NOS MOLDES DO ARTIGO 335, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA PARA AUDIÊNCIA POR MEIO DE SEU ADVOGADO, COM ASSENTO NO ARTIGO 334, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC. POR FIM, COM APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE, E INTIME-SE O AUTOR PARA RÉPLICA EM 15 DIAS. SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA, COM ANOTAÇÃO REVELIA NO CAMPO PRÓPRIO. DEFIRO A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É PESSOA IDOSA (ART. 1.048, I, DO CPC E ART. 71 DA LEI Nº 10.741/2003). ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES.

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