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STJ › Processo 0003910-51.2010.8.05.0137
STJ
1. Andre Silva dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)
Processo nº 0003910-51.2010.8.05.0137 · Agravo Em Recurso Especial · 2010 · ver número completo →
Processo nº 0003910-51.2010.8.05.0137, do STJ, movido por 1. Andre Silva dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2010.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado da BahiaAdvogado
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