Processo 0003910-52.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652000877 NÚMERO ÚNICO: 0003910-52.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ALEXANDRE DE CARVALHO FONSECA ANDRADE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ALEXANDRE DE CARVALHO FONSECA ANDRADE EM DETRIMENTO DE MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ARGUMENTANDO, EM SUMA, QUE, ENQUANTO PAI DA CRIANÇA I. J. A. TERIA SIDO NEGADO O ACESSO AO MEIO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP CRIADO PELA DIRETORIA DO ESCOLA MUNICIPAL 30 DE AGOSTO, ONDE A INFANTE ESTUDA. AFIRMA QUE APESAR DE TER SIDO INCLUÍDO NO GRUPO DA ESCOLA MUNICIPAL 30 DE AGOSTO, NA DATA DE 14/02/2026, TERIA SIDO EXCLUÍDO DO GRUPO DE WHATSAPP PELA PROFESSORA DA TURMA, SRA. PERCÍLIA, SOB O ARGUMENTO DE APENAS RESPONSÁVEIS PELA MATRÍCULA PODERIAM SER ADICIONADOS AO GRUPO. ALEGA QUE, A DESPEITO DE QUESTIONAR E NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, AFIRMA QUE, ATÉ O MOMENTO NÃO LHE FORA APRESENTADA QUALQUER JUSTIFICATIVA. ASSIM, A AUTORA PLEITEIA QUE O ENTE REQUERIDO PROCEDA COM A SUA INCLUSÃO NO GRUPO DE WHATSAPP PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DE SUA FILHA, ASSIM COMO PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL QUE ALEGA TER SOFRIDO, COM REPARAÇÃO DE R$ 10.000,00. NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 300 A 311), A TUTELA PROVISÓRIA ENGLOBA A: 1) TUTELA DE URGÊNCIA; E A 2) DE EVIDÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA É SUBGÊNERO, A DEMANDAR PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (OU SEJA, TUTELA ANTECIPADA) OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (A SABER, A TUTELA CAUTELAR). TAMBÉM É PRESSUPOSTO DA TUTELA ANTECIPADA A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, SALVO A HIPÓTESE DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO EM DISCUSSÃO SOBREPUJAR A EXIGÊNCIA PLEITEADA. A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE COMO DITO ENGLOBA A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA CAUTELAR, PODE SER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL, O QUE ENCONTRA CLASSIFICAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA TUTELA PROVISÓRIA. MODALIDADE ESPECIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA É A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, VIABILIZADORA DA ESTABILIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA. EXCEÇÃO QUE É, DEMANDA REQUISITOS E PEDIDOS ESPECÍFICOS. A TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA PODE SER PROCESSADA, SE ANTECIPATÓRIO E NÃO CAUTELAR O PEDIDO, COMO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ESSA FUNGIBILIDADE PODE E DEVE SER ENTENDIDA NO SENTIDO INVERSO, AINDA QUE À MÍNGUA DE NORMA EXPRESSA, POR DECORRER DE LÓGICA INEGÁVEL DO LEGISLADOR (SILÊNCIO ELOQUENTE). JÁ A TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEPENDE DE PERIGO DE DANO (TUTELA ANTECIPADA) OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (TUTELA CAUTELAR) E POSSUI, AO LADO DO LÓGICO E IMPLÍCITO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, OUTROS MAIS ESPECÍFICOS. PROVISÓRIA QUE É, DEMANDA, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO, PODENDO SER REVOGADA. SE CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO, PORÉM, TERÁ RESOLVIDO O MÉRITO E, NESSA PARTE, SERÁ DEFINITIVA. ENSEJA CONCESSÃO LIMINAR NOS CASOS DE ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE (ART. 311, INCISO II) OU QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL

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