Processo 0003911-33.2017.8.14.0010
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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1ª Vara Cível e Criminal de Breves Processo Criminal nº 0003911-33.2017.8.14.0010 Réus: Posto VIP, Valdomiro Marques Oliveira, Posto Breves Ltda. – EPP e Ronaldo Eurico Pacheco da Silva Capitulação penal: art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Posto VIP, representado por Valdomiro Marques Oliveira, Posto Breves Ltda. – EPP, representado por Ronaldo Eurico Pacheco da Silva, bem como dos respectivos represe
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