Processo 0003912-30.2025.8.25.0075

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202585002031 NÚMERO ÚNICO: 0003912-30.2025.8.25.0075 REQUERENTE : . (T.R.A.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (L.D.S.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.A.J.A.) DECISÃO....: DECISÃO I – RELATÓRIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, DISTRIBUÍDA EM 22 DE AGOSTO DE 2025, SOB O Nº 202585002031, PROPOSTA POR THEO RYAN ALCÂNTARA ANDRADE, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA LARISSA DOS SANTOS ALCANTARA, EM FACE DE EDINALDO BARBOZA DE SOUZA “NALDINHO”, TIDO COMO PAI BIOLÓGICO, E JOSE ALISON JESUS ANDRADE, PAI REGISTRAL. A AUTORA PLEITEIA, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, PARA CUSTEIO DE SUAS NECESSIDADES ESSENCIAIS, ALÉM DO RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA ALEGADA PATERNIDADE, PUGNANDO, OUTROSSIM, PELA CITAÇÃO DO INVESTIGADO E REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DE DNA. SOBREVEIO AOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA INSTRUÍDA COM RESULTADO DE EXAME DE DNA, O QUAL INDICA A PROBABILIDADE DE PATERNIDADE DO REQUERIDO. POSTERIOR A SUA INTIMAÇÃO, O REFERIDO ÓRGÃO MINISTERIAL APRESENTOU SEU PARECER PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, PROSSEGUINDO COM A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS E DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL COM O OBJETIVO DE CARACTERIZAR EVENTUAL PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DO PAI REGISTRAL E MULTIPARENTALIDADE. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. II- FUNDAMENTAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM EXAME, EM MOMENTO ANTERIOR, INEXISTIAM ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE PATERNIDADE, RAZÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA. CONTUDO, COM A JUNTADA DO EXAME DE DNA, EVIDENCIA-SE, DE FORMA ROBUSTA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, UMA VEZ QUE TAL PROVA CONSTITUI MEIO TÉCNICO IDÔNEO E DE ELEVADA CONFIABILIDADE PARA A AFERIÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. ASSIM, RESTA SUPERADO O ÓBICE ANTERIORMENTE EXISTENTE. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, É IGUALMENTE PATENTE, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MENOR IMPÚBERE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, SENDO OS ALIMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO E DIGNIDADE. VEJAMOS: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DESDE QUE EXISTENTES ELEMENTOS QUE TRADUZAM O MÍNIMO DE SEGURANÇA A RESPEITO DA FILIAÇÃO - AUSENTES INDÍCIOS DA PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA ATRIBUÍDA AO RÉU AGRAVADO, DESCABE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DELE - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 20554329320248130000, RELATOR.: DES.(A) ANA PAULA CAIXETA, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2024, CÂMARAS ESPECIALIZA

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