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MunicÍPio De Indaial/Sc x Egon Bartel - Processo nº 0003913-05.2010.8.24.0031 — TJSC

Tribunal

TJSC

Número CNJ

0003913-05.2010.8.24.0031

Classe

Apelação Cível

Assunto

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Órgão julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Grau

Partes do processo

MunicÍPio De Indaial/ScPolo Ativo

Egon BartelPolo Passivo

Alberto Roberge CaussAdvogado(a)

Andamentos

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19/02/2026

Baixa Definitiva

19/02/2026

Trânsito em julgado

19/02/2026

Petição

18/12/2025

Decurso de Prazo

04/12/2025

Confirmada

25/11/2025

Publicação

24/11/2025

Expedida/certificada

24/11/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2025

Ato ordinatório

23/11/2025

Expedida/certificada

21/11/2025

Remessa

21/11/2025

Provimento

19/11/2025

Conclusão

19/11/2025

Documento

19/11/2025

Mudança de Assunto Processual

Perguntas sobre o processo 0003913-05.2010.8.24.0031

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