Processo 0003915-37.2011.8.15.0371
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Apelação Cível nº: 0003915-37.2011.8.15.0371 Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa Apelante: Ministério Público do Estado da Paraíba Apelado: Estado da Paraíba, através da Procuradoria-Geral Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SU
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