Processo 0003917-03.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003928 NÚMERO ÚNICO: 0003917-03.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, COM AS PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. NÃO HAVENDO OUTRAS NULIDADES A SUPRIR OU QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DOU O FEITO POR SANEADO. III – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: - (I) A VALIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO Nº 386652660; - (II) A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO DO NUMERÁRIO PELA AUTORA; - (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E INSTRUÇÃO TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AINDA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE, CONFORME ALEGADO. HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POR PARTE DA AUTORA, DEFIRO A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO O ÔNUS DA PROVA AO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. SENDO ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À NOMEAÇÃO DE PERITO HABILITADO PARA REALIZAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÀS EXPENSAS DO RÉU, PARA QUE SE APURE SE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ANEXADOS AOS PRESENTES AUTOS FOI REALIZADA PELA PARTE AUTORA. COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 465, §2º, DO CPC, COMUNIQUE-SE A EXPERT ACERCA DA NOMEAÇÃO E, EM ACEITANDO O ENCARGO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS LISTADOS NOS INCISOS I A III DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, QUAIS SEJAM: “I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II - CURRÍCULO, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS.” APÓS, DETERMINO SEJA INTIMADA A PARTE REQUERIDA ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DECORRIDOS DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 465, § 1º, II E III, DO NCPC, BEM COMO PARA APRESENTAREM QUESITOS. CONCEDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO E, APÓS A SUA JUNTADA, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECER SEUS PARECERES EM 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 477, § 1º DO DIPLOMA PROCESSUAL. ENVIADO O LAUDO A ESTE JUÍZO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR PARTE DA EXPERT E INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM EM 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.