Processo 0003917-89.2013.8.17.1370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003917-89.2013.8.17.1370 RECORRENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JOSÉ DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 54264517), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contr

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