Processo 0003918-52.2025.8.04.5400

[...] Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para afastar a contradição apontada, e, via de consequência, parametrizar que a condenação em honorários sucumbenciais deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2º, do CPC.

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