Processo 0003919-19.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23453/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600707642 NÚMERO ÚNICO: 0003919-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202552001921 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500774688 AGRAVANTE - CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS ADVOGADO - LUCIANA BAGDEDE DEDA - OAB: 8818/SE AGRAVANTE - ISAAC ELIAS JUNIOR ADVOGADO - LUCIANA BAGDEDE DEDA - OAB: 8818/SE AGRAVADO - GITAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414/SE ADVOGADO - CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495/SE INTERESSADO - RADIO PRINCESA DA SERRA LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO PRESUMIDA. DECISÃO ANTERIOR QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE PLANILHA. VÍCIO SANÁVEL RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ISAAC ELIAS JÚNIOR E CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR GITAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., A QUAL AUTORIZOU A PENHORA DE BENS E O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES, FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. OS RECORRENTES PLEITEIAM A SUSPENSÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD, ALEGANDO QUE AS CONTAS ALCANÇADAS RECEBEM REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A ATRAIR A IMPENHORABILIDADE. ARGUMENTAM, AINDA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO, OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM (ART. 827 DO CC) E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO MEIO MENOS GRAVOSO (ART. 805 DO CPC). O EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO POR DECISÃO DE 12/02/2026. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1.019, I, DO CPC, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO; (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA DOS VALORES; E (III) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE DÉBITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1.019, I, DO CPC, CONSISTENTES NA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL E NO PERIGO DE DANO. NO CASO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE DETECTA PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS REGULARMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC, NÃO SE PRESUME. OS AGRAVANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, TAMPOUCO DEMONSTRARAM QUE EVENTUAIS VALORES CONSTRITOS CORRESPONDEM A VERBA DE NATUREZA ESTRITAMENTE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.