Processo 0003919-41.2014.8.16.0048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo:   0003919-41.2014.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   FABRICIO LEITE DA SILVA Réu(s):   PAULO DONIZETTI LEMES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública, deflagrada por Denúncia (mov. 14.1), proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de PAULO DONIZETTI LEMES, já qualificado na inicial acusatória, imputando-lhe a prática do delito prevista no artigo 171, caput do Código Penal, por DUAS vezes (FATOS 01 e 02), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Narra a denúncia que: FATO 01 – art. 171, caput, CP “Em data, horário e local exatos não indicados nos autos, mas certamente entre os meses de janeiro e abril do ano de 2013, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado PAULO DONIZETTI LEMES, dolosamente, com consciência e vontade, com a intenção de obter lucro em prejuízo alheio (animus lucrandi), obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Fabrício Leite da Silva, consistente no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), induzindo-o em erro, mediante artifício, uma vez que simulou a venda do lote de terras urbano sob nº 02 da quadra nº 28, com área de 450m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situado no Jardim Jussara, em Assis Chateaubriand/PR, de propriedade de Emerson Gonçalves da Silva, Edson Gonçalves da Silva e Eliete da Silva, providenciando a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda no Tabelionato e Cartório de Registro Civil de Brasilândia do Sul (fls. 13/14 e 53/55), mediante a utilização de documentos falsos dos citados proprietários (fls. 11/12 e 92/99), ao que a vítima, sem ter conhecimento da fraude, e acreditando que comprava o citado lote de terras, entregou ao denunciado uma moto no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) e o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em moeda nacional, conforme Boletim de Ocorrências nº 2013/1208823 de fl. 04, Recibo de fl. 09 e termos de declaração da vítima com representação de fls. 05/07 e 82/83 e informações a respeito da qualificação e documentos pessoais dos proprietários do citado lote de terras que acompanham a cota ministerial.” FATO 02 – art. 171, caput, CP “Em data, horário e local exatos não indicados nos autos, mas certamente entre o mês de novembro de 2013 e a data de 14 de abril de 2014, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado PAULO DONIZETTI LEMES, dolosamente, com consciência e vontade, com a intenção de obter lucro em prejuízo alheio (animus lucrandi), obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Fabrício Leite da Silva, consistente no valor de R$18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), induzindo-o em erro, mediante artifício, uma vez que realizou o pagamento do citado valor com o cheque nº 186243, da conta bancária nº 34846-5, da Cooperativa de Crédito Sicredi de Palotina/PR, de titularidade de Associação de Moradores e Agricultores da Linha Catarinense, que posteriormente se verificou ser produto de crime, vez que a cártula foi devolvida pelo banco sacado em sem o devido pagamento pelo motivo 20, qual seja, cheque sustado ou revogado em…

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