Processo 0003922-19.2025.4.05.8303
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003922-19.2025.4.05.8303 RECORRENTE: A. B. V. D. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELS CORDEIRO BERNARDINO - PE40706-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. MENOR. AUTISMO INFANTIL. LEI 12.764/12. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA CONSTATAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA R
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