Processo 0003923-95.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200822 NÚMERO ÚNICO: 0003923-95.2026.8.25.0084 AUTOR : SÔNIA MARIA ALVES ROLEMBERG MENDONÇA ADV. : TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848-SE RÉU : MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAX MILHAS) ADV. : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082-MG RÉU : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADV. : RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167-MG SENTENÇA....: S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO SÔNIA MARIA ALVES ROLEMBERG MENDONÇA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INSCRITA NO CNPJ Nº 09.296.295/0001-60, COM SEDE EM BARUERI/SP, E DE MM TURISMO E VIAGENS S.A. (MAXMILHAS), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INSCRITA NO CNPJ Nº 16.988.607/0001-61, ALEGANDO TER SOFRIDO DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO E DA INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. NARRA A AUTORA QUE SEU FILHO, PHILLIPE ALVES CAETANO, ADQUIRIU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2025, MEDIANTE A PLATAFORMA ELETRÔNICA DA CORRÉ MAXMILHAS, PASSAGENS AÉREAS OPERADAS PELA CORRÉ AZUL PARA O TRECHO BELO HORIZONTE (CNF) A ARACAJU (AJU), COM UMA CONEXÃO PROGRAMADA EM SALVADOR (SSA), AO CUSTO TOTAL DE R$ 1.524,50 (UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARCELADO EM DUAS VEZES NO CARTÃO DE CRÉDITO, SOB O LOCALIZADOR KSCRSR. OS BILHETES COMPREENDIAM O VOO AD4300, COM PARTIDA DE BELO HORIZONTE ÀS 12H35 E CHEGADA EM SALVADOR ÀS 14H15, E O VOO AD4331, COM PARTIDA DE SALVADOR ÀS 18H25 E CHEGADA PREVISTA EM ARACAJU ÀS 19H20 DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2026. VIAJAVAM, ALÉM DO PRÓPRIO FILHO DA AUTORA, A PRÓPRIA REQUERENTE, À ÉPOCA COM 68 (SESSENTA E OITO) ANOS DE IDADE, E SUA NETA AURORA RIOS ROLEMBERG CAETANO, CONTANDO ENTÃO COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. PROSSEGUE A AUTORA REFERINDO QUE O VOO DO TRECHO SALVADOR–ARACAJU (AD4331) SOFREU SUCESSIVOS ATRASOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA RÉ, COM COMUNICAÇÕES ESCALONADAS DE VINTE MINUTOS, DEPOIS DE UMA HORA, E DEMAIS POSTERGAÇÕES SEQUENCIAIS, CULMINANDO NO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO VOO POR VOLTA DAS 20H00 DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2026, CONFORME DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA EMITIDA PELA PRÓPRIA AZUL E JUNTADA AOS AUTOS. AFIRMA QUE A RÉ AZUL OFERTOU COMO ALTERNATIVAS DE ASSISTÊNCIA: (I) AGUARDAR O PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL, COM EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE; OU (II) PROSSEGUIR A VIAGEM POR TRANSPORTE TERRESTRE. DIANTE DO CANSAÇO ACUMULADO DE VÁRIOS DIAS FORA DE CASA, A FAMÍLIA OPTOU PELO TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O ÔNIBUS, QUE DEVERIA PARTIR ÀS 20H30, SOMENTE DEIXOU O TERMINAL ÀS 21H20 DO MESMO DIA, COM NOVOS ATRASOS. A AUTORA, SUA NETA DE SETE ANOS E O FILHO SOMENTE CHEGARAM À RESIDÊNCIA EM ARACAJU ÀS 02H38 DA MADRUGADA DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2026, CONFORME COMPROVANTE DE CORRIDA DO APLICATIVO UBER ACOSTADO AOS AUTOS, O QUE REPRESENTA UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7H30 (SETE HORAS E TRINTA MINUTOS) EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DE CHEGADA ORIGINALMENTE CONTRATADO. SUSTENTA A AUTORA QUE O CANCELAMENTO OCORREU SEM O AVISO PRÉVIO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL — ANAC, E QUE A ASSISTÊNCIA PRESTADA FOI INSUFICIENTE E INADEQUADA À GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO T

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.