Processo 0003925-37.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21296/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821027 NÚMERO ÚNICO: 0003925-37.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554001164 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO - BRUNO FEIGELSON - OAB: 164272/RJ APELADO - ANSELMO NASCIMENTO DE CARVALHO ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA A NULIDADE DE TRÊS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS ERAM DESCONTADAS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA CONTRATAÇÃO. O BANCO RECORRENTE, EMBORA REVEL NA ORIGEM, SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES VIA BIOMETRIA FACIAL, A RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MÁ-FÉ A AMPARAR A REPETIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA FOI REGULAR E SE IMPEDE A ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO RÉU. SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS. SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR REGULARIDADE DA REVELIA E PROVA: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA, NÃO EXIMINDO O JULGADOR DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NO CASO CONCRETO, EMBORA O TERMO DE AUDIÊNCIA DE 30/09/2025 SEJA OMISSO QUANTO AO PRAZO DE DEFESA, A INTIMAÇÃO DE P. 113 EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O PRAZO CONTESTACIONAL DE 15 DIAS SEGUIRIA O ART. 335 DO CPC. ASSIM, O RÉU DETINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DO PRAZO, RESTANDO CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE DEFESA À P. 131 . AO REVEL É LÍCITO INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, SENDO-LHE FACULTADA A PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. OBJETO DA IMPUGNAÇÃO E FALHA NO SERVIÇO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À IMPUGNAÇÃO DOS REFINANCIAMENTOS ATIVOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (P. 06), NÃO SENDO OBJETO DE DISCUSSÃO OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS JÁ EXCLUÍDOS (P. 07) . SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC), A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO PROVOU A REGULARIDADE DAS AVENÇAS, POIS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CARECIA DE SUBSTRATOS MÍNIMOS, COMO GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DE TED. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ VOLITIVA. DANO MORAL: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A COBRANÇA INDEVIDA,…

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