Processo 0003925-92.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26783/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501076183 NÚMERO ÚNICO: 0003925-92.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588702636 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501157187 RECORRENTE - LUIZA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904/SE RECORRIDO - CONDOMÍNIO VILLA FORMOSA RESIDENCIAL CLUBE ADVOGADO - ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE EXECUTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM SEM A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2.059.278/SC). NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA PESSOA (ART. 109, I, CF C/C ART. 8º, LEI 9.099/95). INCOMPETÊNCIA APRECIADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº. 202488703510. CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE LEILÃO MAS MANTÉM A EXECUÇÃO SOBRE VERBA SALARIAL. INCOMPETÊNCIA QUE DEVE SER RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES CONSTRITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE RECORRENTE ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95. SEM EMBARGO, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADO PELA PARTE RECORRENTE.3. A PARTE RECORRENTE/EXECUTADA (LUIZA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS) INTERPÔS RECURSO INOMINADO (PP. 65/77) IRRESIGNADA COM A SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A IMPOSSIBILIDADE DE LEILÃO DO IMÓVEL POR ENVOLVER A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MANTEVE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, DETERMINANDO A PENHORA DE 30% DE SEU SALÁRIO. A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: A) A CONTRADIÇÃO DA DECISÃO QUE SE DECLARA INCOMPETENTE PARA O LEILÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, MAS COMPETENTE PARA PENHORAR VALORES; B) A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, POIS O IMÓVEL PERTENCE À CEF…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.