Processo 0003927-31.2026.8.25.0053

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202688600232 NÚMERO ÚNICO: 0003927-31.2026.8.25.0053 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.H.E.) DECISÃO....: PROCESSO: 202688600232 NÚMERO ÚNICO: 0003927-31.2026.8.25.0053 DECISÃO VISTOS ETC. A AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FORMULOU REPRESENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DE ALEXSANDIO HIGINO ELISIO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 15.280/2025, NOS ARTS. 350-A E 350-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA LEI Nº 14.344/2022 , EM FAVOR DA VÍTIMA LAVINIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA. A DECLARANTE AFIRMOU QUE O SUPOSTO AUTOR PASSOU A FREQUENTAR O SEU LOCAL DE TRABALHO DESDE MEADOS DE JUNHO DE 2025. RELATOU QUE, DIARIAMENTE, POR VOLTA DAS 15H30, O AGRESSOR ESTACIONA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PERMANECE OBSERVANDO-A ATÉ O HORÁRIO DE FECHAMENTO, POR VOLTA DAS 17H00. INFORMOU QUE, NA SEMANA ANTERIOR AO REGISTRO, NOTOU QUE O SUPOSTO AUTOR ESTARIA SE MASTURBANDO DENTRO DO VEÍCULO. NARROU QUE, NO DIA 11/05/2026, AO PERCEBER QUE O AGRESSOR REPETIA O ATO LIBIDINOSO, DECIDIU CONFRONTÁ-LO E FILMÁ-LO COM SEU APARELHO CELULAR. AO NOTAR A FILMAGEM, O INDIVÍDUO EVADIU-SE DO LOCAL NO VEÍCULO DE PLACA OZB5919. EM FACE DISSO, A AUTORIDADE POLICIAL PUGNOU PELO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. JUNTOU DOCUMENTOS, INCLUINDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 62332/2026, TERMO DE DECLARAÇÕES E RELATÓRIO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EIS SUMARIAMENTE O PANORAMA DOS AUTOS. FUNDAMENTO E DECIDO. PELO QUE SE APUROU NOS AUTOS, VERIFICAM-SE SUFICIENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E PERSEGUIÇÃO (STALKING), CONSUBSTANCIADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NO DETALHADO RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO POR IMAGENS. DESSE MODO, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE DAS QUESTÕES POSTAS AO CRIVO DESTE JUÍZO, VISTO A NATUREZA PRECÁRIA E ACAUTELATÓRIA DA MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA. ASSIM, OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS URGENTES EVIDENCIAM UMA SITUAÇÃO MERECEDORA DE TUTELA, GARANTINDO À OFENDIDA O BEM-ESTAR SOCIAL E A PROTEÇÃO ESTATAL ANTE AS NARRATIVAS QUE DENOTAM RISCO IMINENTE À SUA INTEGRIDADE MORAL E SEXUAL. ISTO POSTO, COM FULCRO NA LEI Nº 15.280/2025 E NO ART. 22 DA LEI Nº 11.340/06 APLICADO ANALOGICAMENTE, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A SEGUIR DISCRIMINADAS, A CUJA OBSERVÂNCIA ESTARÁ OBRIGADO ALEXSANDIO HIGINO ELISIO ATÉ DECISÃO ULTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO: A) PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO OBSERVAR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 400M (QUATROCENTOS METROS); B) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE APLICATIVOS DE MENSAGENS, REDES SOCIAIS, TELEFONE OU E-MAIL; C) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA (ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO CONJUNTO JOÃO ALVES FILHO) A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. SE NECESSÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, AUTORIZO A UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL. ADVIRTA-SE AO EXECUTOR DE MA

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