Processo 0003927-66.2010.8.20.0106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0003927-66.2010.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: UNIAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, DAVI ALVES DE LIMA D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pelo exequente sob o ID nº 187957085, para reconhecimento de sucessão empresarial de fato e/ou grupo econômico entre a empresa executada UNIAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME (CNPJ: 05.828.790/0001-11) e as pessoas jurídicas COSTA BRANCA COMERCIO DE SAL LTDA (CNPJ 17.870.875/0001-47), NACIONAL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (CNPJ 06.555.805/0001-88), UNIAO REFINARIA NACIONAL DE SAL LTDA (CNPJ 04.406.714/0001-55), BRASIL SEASALT CO LTDA (CNPJ 45.126.915/0001-86) e 3 AL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 26.917.733/0001-89), todas administradas pelos sócios DAVI ALVES DE LIMA (CPF XXX.XXX.XXX-XX) e FRANCISCO JOSE DE LIMA (CPF XXX.XXX.XXX-XX), com inclusão no polo passivo e realização de pesquisas patrimoniais. Formula, ainda, pedidos subsidiários de penhora de 10% do pró-labore dos corresponsáveis e expedição de mandado de penhora de bens nas sedes das empresas. Analisa-se. De início, o exequente requer o reconhecimento de sucessão empresarial. Nesse sentido, o instituto relativo à sucessão empresarial encontra-se disciplinada no Código Tributário Nacional (CTN), que trata da responsabilidade pelas obrigações tributárias nos casos de sucessão, conforme se extrai dos seguintes dispositivos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. - Grifou-se. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem entendimento consolidado no sentido de que a caracterização da sucessão empresarial exige, cumulativamente, a identidade de sócios e a identidade de endereços entre as empresas envolvidas, conforme in verbis: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REJEIÇÃO. ADITIVO DE CONTRATO SOCIAL QUE OBEDECE AOS DITAMES LEGAIS, TRANSFERINDO INTEGRALMENTE A PESSOA JURÍDICA (INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE…

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