Processo 0003929-56.2025.8.04.4600

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela parte requerida e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo eventual tutela provisória anteriormente concedida.

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