Processo 0003929-98.2026.8.25.0053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202688101134 NÚMERO ÚNICO: 0003929-98.2026.8.25.0053 EXEQUENTE : MARCELO BARBOSA CRUZ ADV. : MARCELO BARBOSA CRUZ - OAB: 8806-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE RPV COM PRAZO DE 02 MESES, NA FORMA DO ART. 535, §3º, INCISO II DO CPC. ADEMAIS, OBSERVO QUE OS AUTOS TRATAM DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE MÚNUS PÚBLICO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ENTENDE PELA ISENÇÃO DO EXEQUENTE EM REALIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, VEJAMOS: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXERCÍCIO DE MÚNUS PÚBLICO NA QUALIDADE DE DEFENSOR DATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – IRRESIGNAÇÃO – PLEITO PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS – EXERCÍCIO DE MÚNUS PÚBLICO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MÉRITO – TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS REFERENTES A VÁRIAS NOMEAÇÕES DE DEFENSOR DATIVO EM DIVERSAS COMARCAS DESTE ESTADO – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO EXECUTÓRIO – INCIDÊNCIA DO ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC –FACULDADE DE INTERPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO DIVERSO DO QUE DECIDIU A AÇÃO ORIGINÁRIA – INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 201600621294, DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO – APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800727218 Nº ÚNICO: 0011565-58.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 20/11/2018) ASSIM, NÃO SENDO PAGA A REQUISIÇÃO, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE, VENHAM CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO, VIA SISBAJUD. RG.

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