Processo 0003930-43.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652100872 NÚMERO ÚNICO: 0003930-43.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JOSÉ GENILSON DO NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : DETRAN/SE DECISÃO/DESPACHO....: DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 7º DA LEI 12.153/09 E 55-C E 55-D DA RESOLUÇÃO N. 02/05 DO TJSE, POIS A PRAXE FORENSE TEM DEMONSTRADO QUE NÃO SE OBTÉM UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL NESTAS DEMANDAS. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, ART. 246, §§1º E 2º), PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE, PARA SE MANIFESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS. EM SENDO JUNTADOS COM A RÉPLICA DOCUMENTOS NOVOS, INTIME-SE O RÉU PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FINDO O PRAZO DE RÉPLICA/TRÉPLICA, DIGAM AS PARTES SE O FEITO PODE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA OU SE PRETENDEM PRODUZIR NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC, SENDO VEDADO À PARTE QUE JÁ ARROLOU TESTEMUNHAS APRESENTAR NOVO ROL EM VIRTUDE DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMEM-SE. EM SENDO PROPOSTO QUALQUER INCIDENTE PROCESSUAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA IMEDIATA APRECIAÇÃO. ATENTE A SECRETARIA PARA A EXECUÇÃO DE TODOS OS COMANDOS ACIMA, EVITANDO-SE ASSIM DESPACHOS E CONCLUSÕES DESNECESSÁRIOS. ITABAIANA,

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.