Processo 0003930-92.2026.8.16.0034

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos nº. 0003930-92.2026.8.16.0034 Processo:   0003930-92.2026.8.16.0034 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Busca e Apreensão de Bens Data da Infração:     Requerente(s):   BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido(s):   MERCEARIA AMILTON LTDA - ME Vistos etc.  Cuida-se de pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69.  A matéria não envolve urgência específica a demandar apreciação em plantão judiciário, e sim como pedido urgente por um dos Juízos Cíveis em expediente normal.   Com efeito, o cumprimento de medidas liminares de busca e apreensão está condicionado à prova objetiva de urgência, cabendo ao Juízo avaliar se existe situação de urgência que demande o cumprimento imediato da liminar, o que não vislumbro no caso concreto.  Nesse sentido:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA E INTIMOU A AUTORA PARA INFORMAR SE PRETENDE A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ A ALTERAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SE PRETENDE EMENDAR A INICIAL ADEQUANDO O SEU PEDIDO PARA OUTRAS MEDIDAS DE RECEBER O SEU CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 313 DO CNJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR A EXPEDIÇÃO E O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da leitura da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que institui no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinários, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavirus – Covid 19 e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, observa-se que o cumprimento de medidas liminares de busca e apreensão estão condicionados à prova objetiva de urgência, cabendo ao juízo avaliar se existe ou não situação de urgência que autorize o cumprimento imediato da liminar. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053191-41.2020.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.11.2020)  Redistribua-se à 2ª Vara Cível de Curitiba.  Intimações, baixas e diligências necessárias.  Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.