Processo 0003930-97.2016.4.01.4301

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0003930-97.2016.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:SUZANNE MYCHELLY ROSA SILVA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAGALHAES RAMOS - TO7419-A e GLENDA CARVALHO DE SOUSA - TO9233-A DESTINATÁRIO(S): SUZANNE MYCHELLY ROSA SILVA MAGALHAES THIAGO MAGALHAES RAMOS - (OAB: TO7419-A) GLENDA CARVALHO DE SOUSA - (OAB: TO9233-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458545317) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003930-97.2016.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003930-97.2016.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:SUZANNE MYCHELLY ROSA SILVA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAGALHAES RAMOS - TO7419-A e GLENDA CARVALHO DE SOUSA - TO9233-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003930-97.2016.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: SUZANNE MYCHELLY ROSA SILVA MAGALHAES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por SUZANNE MYCHELLY ROSA SILVA MAGALHÃES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO, por meio da qual a autora, servidora pública federal ocupante do cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%), em razão das atividades desempenhadas no acompanhamento de estágio supervisionado em ambiente hospitalar, bem como o pagamento das parcelas retroativas e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (10%), a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas, entendendo que a exigência de exposição permanente prevista na Orientação Normativa SEGEP nº 06/2013 extrapola os limites da Lei nº 8.112/1990, que exige apenas a habitualidade da exposição a agentes insalubres. A sentença afastou, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por considerar que o simples indeferimento administrativo do adicional não caracteriza violação a direitos da personalidade. Irresignado, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, argumenta que a concessão do adicional de insalubridade depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos, nos termos da Orientação Normativa SEGEP nº 06/2013, afirmando que o laudo técnico ambiental elaborado pela Administração concluiu pela inexistência de enquadramento legal para a percepção da vantagem, uma vez que a autora não estaria exposta de forma permanente durante toda a jornada de trabalho. Requer, assim, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a autora pugna…

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