Processo 0003931-35.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26341/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826811 NÚMERO ÚNICO: 0003931-35.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312000245 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300865630 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - L.M. DUARTE REPRESENTACOES LTDA ME ADVOGADO - RAMMIRES RANGEL BEDÓIA DIAS - OAB: 10959/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, DIANTE DA REITERADA INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL, BEM COMO SE É APLICÁVEL, AO CASO, O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 OU A SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL, EMBORA REGIDA POR LEI ESPECIAL, SUBMETE-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 6.830/1980, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE COM A APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC. 4. CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA A INÉRCIA PROLONGADA E REITERADA DO EXEQUENTE, MESMO APÓS INTIMAÇÕES PESSOAIS, ADVERTÊNCIAS EXPRESSAS E CONCESSÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 5. O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DE OMISSÃO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NO SANEAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. 6. A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, PREVISTA NA SÚMULA Nº 240 DO STJ, É MITIGADA QUANDO EVIDENCIADO ABANDONO QUALIFICADO DA CAUSA, DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO CARACTERIZADA A INÉRCIA REITERADA DO EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DE OMISSÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III; CPC, ART. 85, §§ 3º E 11; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 1º E 40. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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