Processo 0003931-56.2025.8.04.7500

Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público (mov. 37.1) e determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentar resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP). Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, ofer

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