Processo 0003932-63.2026.8.04.9001

Ante o exposto, reconsidero a Decisão exarada em sede de Plantão judicial (mov. 25.1), com o fito de determinar a imediata paralisação de obras e proibição de intervenção na área litigiosa, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, até que se resolva

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