Processo 0003932-91.2024.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33859/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336392 NÚMERO ÚNICO: 0003932-91.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202456001976 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - JOSÉ AUGUSTO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - BIANCA KETLYN FEITOZA DIAS - OAB: 12534/SE ADVOGADO - WENDEL BARBOSA DE SOUZA - OAB: 14793/SE ADVOGADO - RUANDERSON LESSA LINO - OAB: 503718/SP APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE À DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DEBATIDA EM PLENÁRIO. VALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDA COMO DEFINITIVA APÓS A SEGUNDA FASE.O APELANTE BUSCA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA SOB AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PRIMEIRA FASE, DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL E DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA POR FALTA DE DEBATE EM PLENÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE UTILIZOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SE A FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE; E (II) DETERMINAR SE A APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EXIGE DEBATE NOMINAL E LITERAL DO DISPOSITIVO LEGAL EM PLENÁRIO OU SE BASTA A DISCUSSÃO DA DINÂMICA FÁTICA DO CRIME. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A VALORAÇÃO PEJORATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME BASEOU-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM O DOLO ORDINÁRIO DO TIPO PENAL E NÃO SE CONFUNDEM COM A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. O RÉU DESFERIU O PRIMEIRO GOLPE EM REGIÃO LETAL SEM PROVOCAÇÃO PRÉVIA, PERSEGUIU A VÍTIMA FERIDA EM VIA PÚBLICA PARA DESFERIR NOVOS GOLPES E PROVOCOU GRAVE DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR EM COMUNIDADE DE PEQUENO PORTE. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DEVE ADOTAR O PARÂMETRO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS EM ABSTRATO. SENDO O INTERVALO CORRESPONDENTE A 18 ANOS, O AUMENTO PROPORCIONAL É DE 2 ANOS E 3 MESES POR VETOR DESFAVORÁVEL, O QUE IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA 18 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO. 6. A APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PRESCINDE DE MENÇÃO LITERAL OU TÉCNICA AO ARTIGO DE LEI DURANTE OS DEBATES. É SUFICIENTE QUE A ACUSAÇÃO TENHA EXPOSTO A MATÉRIA FÁTICA CORRELATA E QUE ESTA TENHA SIDO EFETIVAMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NO PLENÁRIO. 7. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL E EXATA ENTRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPERIOR…

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