Processo 0003934-22.2025.8.25.0000

AÇÃO RESCISÓRIA NO. ACORDÃO........: 20540/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500612484 NÚMERO ÚNICO: 0003934-22.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202110400015 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) REQUERENTE - BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE REQUERIDO - JOSE MOURA FILHO ADVOGADO - RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 966 DO CPC, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 202110400015 PARA DETERMINAR A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DOS LOTES OBJETO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE JUSTIFIQUE A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEJA RESCINDÍVEL COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ART. 966, INCISO V, DO CPC, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR INDIQUE A NORMA QUE REPUTA VIOLADA, INCUMBINDO AO ÓRGÃO JULGADOR DECIDIR O MÉRITO NOS LIMITES PROPOSTOS. ADEMAIS, NÃO BASTA A INDICAÇÃO CLARA DA NORMA JURÍDICA SUPOSTAMENTE VIOLADA, COMO TAMBÉM QUE TAL NORMA TENHA SIDO OBJETO DE JULGAMENTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO AD QUEM DECIDIU COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS JURÍDICAS CONTIDAS NOS ARTS. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. 5. DA ANÁLISE DOS AUTOS, TEM-SE QUE O RÉU/APELANTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DA JUSTEZA OU DA INTERPRETAÇÃO APLICADA ÀS NORMAS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ASSIM COMO A REANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE É INADMISSÍVEL POR ESTA VIA.6. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE QUALIFICA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENDO CABÍVEL APENAS EM CASOS DE EXTREMA EXCEPCIONALIDADE, CUIDADOSAMENTE PREVISTOS NO ARTIGO 966 DO CPC, INCLUSIVE COM VISTAS A RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA ADVINDA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL.7. OUTROSSIM, A NORMA JURÍDICA CONTIDA NO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, MOTIVO PELO QUAL REPUTA-SE AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA NO CASO VERTENTE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO8. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 114, 966 E 968; CC, ARTS. 1.227 E 1.245. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.405.654/MT, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 09.12.2025; STJ, RESP N. 2.157.669/RO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 24.11.2025; STJ, ARESP N. 3.042.048/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 09.12.2025; STJ, ARESP N. 1.917.187/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.11.2025.…

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