Processo 0003936-86.2022.8.16.0116
TJPR • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003936-86.2022.8.16.0116 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS APELADOS: ALFRIDO ARCIE e VERA LUCIA CECCON PAVIN RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR VALOR IRRISÓRIO E APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos
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