Processo 0003936-86.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36996/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742142 NÚMERO ÚNICO: 0003936-86.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510500112 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MARIA BERNADETE SANTOS DA FE ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE CONTA PASEP. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA TJLP COM FATOR DE REDUÇÃO IGUAL A ZERO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS OFICIAIS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PARTICIPANTE DO PASEP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE CONTA VINCULADA, NA QUAL SE ALEGOU QUE O BANCO DO BRASIL APLICOU INCORRETAMENTE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCONSIDERANDO A TJLP INTEGRAL NOS PERÍODOS EM QUE A TAXA FICOU ABAIXO DE 6% AO ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA CONTA PASEP DA APELANTE, INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO APLICAR FATOR DE REDUÇÃO IGUAL A ZERO SOBRE A TJLP NOS EXERCÍCIOS EM QUE ESTA FICOU ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 6% AO ANO, RESULTANDO EM PERCENTUAL ZERO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ESSES PERÍODOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994 ESTABELECE QUE O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO PASEP CORRESPONDE AO PRODUTO DA TJLP PELO FATOR DE REDUÇÃO, DE MODO QUE, SENDO O FATOR IGUAL A ZERO NOS EXERCÍCIOS EM QUE A TJLP FICOU ABAIXO DE 6% AO ANO, O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO É NECESSARIAMENTE ZERO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA TAXA.A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA APELANTE  DE QUE O FATOR DE REDUÇÃO IGUAL A ZERO SIGNIFICARIA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO, IMPLICANDO APLICAÇÃO INTEGRAL DA TJLP  CONFUNDE OS PLANOS JURÍDICO E MATEMÁTICO E CONTRARIA A LITERALIDADE DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994, BEM COMO A LÓGICA DA FÓRMULA NORMATIVA.AS TABELAS OFICIAIS DE VALORIZAÇÃO DAS CONTAS DO PASEP DIVULGADAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, UTILIZADAS COMO FONTE PELO PRÓPRIO PERITO JUDICIAL, REGISTRAM PERCENTUAL ZERO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS EXERCÍCIOS EM QUE A TJLP FICOU ABAIXO DO LIMITE LEGAL, DEMONSTRANDO QUE O BANCO OBSERVOU OS PARÂMETROS OFICIAIS.O LAUDO PERICIAL PADECE DE VÍCIO METODOLÓGICO AO DIVERGIR DAS TABELAS OFICIAIS QUE ELE PRÓPRIO ADOTA COMO FONTE, APLICANDO A TJLP PLENA EM PERÍODOS EM QUE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DETERMINA FATOR DE REDUÇÃO IGUAL A ZERO, O QUE COMPROMETE SUAS CONCLUSÕES E AFASTA SUA APTIDÃO PARA DEMONSTRAR A FALHA IMPUTADA AO BANCO.A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NÃO DEMONSTRA FALHA NA CONDUTA DO BANCO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTOU A APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN…

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