Processo 0003937-76.2017.8.10.0031
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (2)
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AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA PROCESSO Nº 0003937-76.2017.8.10.0031 ACUSADOS: EDINALDO DA ROCHA, ALMIR DA ROCHA e ILITO DA ROCHA INFRAÇÃO PENAL: ART. 121, §2º, INCISOS I E IV do CÓDIGO PENAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, nos autos da Ação Penal nº 0003937-76.2017.8.10.0031, que move contra EDINALDO DA ROCHA, ALMIR DA ROCHA e ILITO DA ROCHA devidamente qualificados nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, §3º, do Código
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