Processo 0003937-80.2024.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202484002011 NÚMERO ÚNICO: 0003937-80.2024.8.25.0074 REQUERENTE : GERALDO SOUZA CONCEICAO ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR GERALDO SOUZA CONCEICAO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: CONDENAR O INSS A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ANTIGO AUXÍLIO-DOENÇA) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA (13/09/2024) ATÉ O DIA ANTERIOR À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL (18/12/2025). RESSALTE-SE QUE, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, DEVERÃO SER ABATIDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS EM RAZÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM DATA DE INÍCIO (DIB) EM 19/12/2025 (DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL), DEVENDO O INSS PROCEDER COM A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS: TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM RESPEITAR AS SEGUINTES DIRETRIZES: A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA DE ACORDO COM O VENCIMENTO DAS PARCELAS ORIGINALMENTE DEVIDAS, OBSERVANDO-SE O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL; OS JUROS DE MORA SERÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE: (I) ATÉ 11/2021, A TAXA APLICADA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97); (II) SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO CRÉDITO EM NOVEMBRO/2021, INCIDIRÁ A TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021 (ART. 22, § 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, COM REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 482/2022). DOS HONORÁRIOS: DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS SENDO A AUTARQUIA FEDERAL VENCIDA NA MAIOR PARTE DO PEDIDO, CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INCAPACIDADE, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO CORPO DESTA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O INSS IMPLANTE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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