Processo 0003938-02.2026.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202654001242 NÚMERO ÚNICO: 0003938-02.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : WILSON DE SOUZA ADV. : SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414-SE EXEQUENTE : SUELLEN SANTANA SANTOS ADV. : SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA EXECUTADO : PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV. : PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS DECISÃO/DESPACHO....: O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS, 513 C/C 523 E SS., TODOS DO CPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 524, DO CPC. ASSIM, SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 513, §2º, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR/EXECUTADO POR SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA (ACASO O TENHA CONSTITUÍDO NOS AUTOS); OU APENAS PESSOALMENTE, POR VIA DE CARTA REGISTRADA COM AR EM SENDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU SE REVEL NOS AUTOS DE CONHECIMENTO; OU VIA EDITAL SE CITADO NA VIA EDITALÍCIA E REVEL NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, ACRESCIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, AO MONTANTE DO DÉBITO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SERÁ CRESCIDO O VALOR DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EXECUTADO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO/CREDITÍCIO, VERBA QUE PODERÁ SER MAJORADA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EX VI DO ART. 85, DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE DOS DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E, DE IMEDIATO, INTIMAR O EXECUTADO DE TAIS ATOS, OBSERVADO O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO COM OS ACRÉSCIMOS RELATIVOS ÀS CUSTAS, À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ACIMA. OUTROSSIM, EXISTINDO NO PLEITO INICIAL QUE SEJA REALIZADA DE IMEDIATO A PENHORA ON-LINE, VIA SISBAJUD, CONSIDERANDO QUE DINHEIRO É O PRIMEIRO DOS BENS DENTRE AQUELES A SEREM PENHORADOS, VOLVAM CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE, NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 15 (QUINZE) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS. POR FIM, NA HIPÓTESE DE EXISTIR PLEITO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PROTESTO E/OU INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONSOANTE ARTS. 517 E 782,§3º DO CPC, DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL E O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NO ART. 523 DO CPC, BEM COMO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 12,00 (DOZE REAIS), QUANTIA REFERENTE A CADA CERTIDÃO EXARADA, OU OUTRO VALOR SENDO MAIS DE UMA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2016, ANEXO I, ITEM XIV, APÓS O QUE A PARTE EXEQUENTE PODERÁ REQUERER DIRETAMENTE À SERVENTIA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, QUE A EXPEDIRÁ NO PRAZO LEGAL.

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